O governador Beto Richa sancionou a lei 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. O documento, discutido e aprovado em audiências públicas em todas as regiões do Paraná, foi criado para ampliar a inclusão social e garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. 

O estatuto tem 277 artigos e vai viabilizar uma série de direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006. O texto do estatuto foi elaborado com a participação de instituições, pessoas com deficiência e familiares. “Com ele, o Paraná dá mais um passo para ampliar a qualidade de vida, a promoção da saúde, a inclusão social e o fortalecimento dos serviços destinados a estas pessoas”, afirma o governador Beto Richa. 

O estatuto aborda diretrizes em áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social, acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 20% da população paranaense tem algum tipo de deficiência. 

O documento condensa leis federais sobre os direitos da pessoa com deficiência e também alguns itens que não estavam contemplados. Um exemplo é a obrigatoriedade, para shopping centers e restaurantes, de destinar 5% dos lugares acessíveis para refeição nas praças de alimentação para uso preferencial das pessoas com deficiência, em rota acessível.

No artigo 155, o estatuto diz que shopping  e estabelecimentos similares deverão, obrigatoriamente, disponibilizar cadeiras de rodas para pessoas com deficiência física, devendo haver ao menos cinco unidades disponíveis, em conformidade com as normas de acessibilidade em vigor.

“Com o documento, temos um maior poder de ação para fazer cumprir as leis e normas técnicas existentes”, diz o assessor para Assuntos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mauro Nardini.

No capítulo relativo ao Direito ao Transporte, o estatuto reforça que as empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal no Paraná são obrigadas a adaptar os veículos de suas frotas. 

No capítulo sobre Cultura, Desporto, Turismo, Lazer e Comunicação Social, o texto frisa que eventos esportivos estaduais terão em seu calendário datas reservadas para a realização de eventos para as pessoas com deficiência. 

IGUALDADE – A garantia de direitos iguais a todos os cidadãos é uma prioridade do Governo do Paraná. Uma das medidas determinadas pelo governador Beto Richa foi a criação, em agosto de 2013, do programa Todos Iguais pela Educação. 

O programa assegura às escolas básicas de educação especial, mantidas pelas Apaes e outras instituições, os mesmos direitos e recursos destinados às demais escolas da rede estadual. 

A medida beneficia mais de 42 mil alunos com deficiência, de diversas faixas etárias. Os recursos estaduais servem para investimentos em pessoal, equipamentos, reformas, merenda escolar e ônibus para o transporte. 

Cristiano Ronaldo foi eleito o melhor jogador de 2014 pela Fifa. Esta é a terceira vez que o português ganha a Bola de Ouro. Agora, Ronaldo está a um prêmio de alcançar Messi, que foi eleito o melhor jogador do mundo em 4 oportunidades.

Nadine Kessler, da Alemanha, foi escolhida a melhor jogadora do mundo. O colombiano James Rodriguez ganhou o Prêmio Puskas de 2014 com o gol marcado contra o Uruguai nas oitavas de final da Copa do Mundo deste ano.

Quem vai construir, reformar ou solicitar ligações novas de energia deve ficar atento: estão em vigor desde o dia 02 de janeiro de 2015, os novos modelos de padrão de entrada para baixa e média tensão vão mudar.

Para medidores individuais em baixa tensão, como o da maioria das casas, somente serão aceitas caixas de material plástico, com tampa reta de material translúcido, com o compartimento destinado à instalação do disjuntor e com acesso unicamente pela frente. Padrões metálicos ou de qualquer outro material não poderão ser utilizados.

As mesmas características valem para as medições coletivas em baixa tensão, comuns em condomínios, por exemplo. Porém, nesses casos, é obrigatório que os quadros sejam dispostos de forma que os condutores de energia medida não fiquem junto aos condutores de energia não medida.

Para as medições indiretas em baixa tensão, serão aceitos apenas quadros ou armários de material metálico, com configuração em monobloco para alocação do disjuntor, transformadores de corrente e medidor, sendo que cada compartimento deve possuir tampa exclusiva. Já paras as medições indiretas em média tensão, as caixas deverão ser de material metálico, prevendo a instalação do medidor e do sistema de telemedição.

As novas normas já estão disponíveis no site (clique aqui) - basta acessar ‘Normas Técnicas’ (ver menu lateral à esquerda). Os padrões atuais serão aceitos até o dia 30 de abril de 2015, exceto no caso de medições coletivas em baixa tensão, cujo prazo é 30 de dezembro de 2015.

Ainda, para esclarecer dúvidas a respeito da mudança dos padrões de entrada, os clientes podem entrar em contato pelo e-mail: duvidanovopadrao@cflo.com.br