Quatro anos depois da sanção da lei 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), pouco se avançou e o país ainda destina de forma inadequada 17,8% das 63 milhões de toneladas de lixo produzidas anualmente. Esse é o percentual de rejeitos que vai parar em lixões, prática proibida desde o último dia 3 de agosto, prazo final para a adequação.
Entidades representativas de municípios alegam que o prazo de quatro anos para adequação à lei foi curto e pedem prorrogação. Se nada mudar, responsáveis por lixões serão enquadrados por crime ambiental, sob pena de multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
Pelo menos a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou durante entrevistas cedidas a diversos periódicos, que o prazo não será prorrogado. Segundo ela, uma ampliação pode ser discutida no Congresso Nacional e a repactuação do prazo para a adequação deve vir acompanhada de um debate ampliado sobre a lei, levando em conta a realidade e a lógica econômica de cada município. “A necessidade de repactuar o prazo deve ser tratada no Congresso Nacional. O governo apoia uma discussão ampliada sobre a lei. Ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente”, avalia a ministra.
Punições
Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Umas das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta, seria buscar um acordo com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei, e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país fossem fechados até este último domingo (3/08). Pela lei, o lixo teria que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deveria ser tratado e o gás metano teria que ser queimado.
Nos últimos quatro anos, desde que a política foi aprovada, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. Segundo a ministra Izabella Teixeira, menos de 50% desses recursos foram executados, por causa de situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais.
O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com aterros sanitários, o que representa 39,5% das cidades do país. Apesar de mais da metade das cidades ainda terem lixões, 60% do volume de resíduos já está com destinação adequada.
Fonte: G+ Notícias
